Termos e Condições
Data de entrada em vigor: 01/10/2025
1. Partes
Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização dos serviços prestados por Chave Vitalícia — Consultora Patrimonial, com sede em Rua Melvin Jones, Nº 12, 6º Direito 1600-867 Lisboa, NIF 513178902, doravante designada por Empresa, a todos os utilizadores e clientes (individuais ou coletivos), doravante designados por Cliente.
2. Objeto
A Empresa presta serviços de consultoria patrimonial e intermediação imobiliária relacionados com operações de venda com reserva de direito de habitação/usufruto vitalício, incluindo, sem limitação: informação, avaliação preliminar, mediação entre partes, encaminhamento para acompanhamento jurídico/notarial e apoio no processo de formalização (“Serviços”).
3. Aceitação
Ao utilizar o site, marcar uma sessão, ou contratar qualquer Serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos.
4. Prestação de serviços
4.1. A Empresa atua como intermediária/consultora. Não assume, salvo acordo expresso, a posição de comprador, nem garante a celebração ou execução de contratos entre terceiros.
4.2. O âmbito concreto de cada Serviço, prazos e honorários serão definidos por escrito na proposta ou contrato específico subscrito pelas partes.
5. Elegibilidade
Os Serviços destinam-se a pessoas maiores de idade e com capacidade jurídica para contratar.
6. Reservas e marcações
6.1. Sessões e consultas são agendadas através do sistema de reservas do site ou por contacto directo.
6.2. A confirmação da marcação poderá depender da disponibilidade de staff e da validação pela Empresa.
7. Preços e pagamento
7.1. Os honorários e preços aplicáveis constam da proposta/contrato ou da página de serviço.
7.2. Pagamentos podem ser efetuados conforme acordado (transferência, cartão, plataforma de pagamentos). A Empresa poderá exigir pagamento parcial ou total antecipado quando justificável.
7.3. Todos os valores indicados estão sujeitos a IVA e demais impostos legais aplicáveis, salvo indicação em contrário.
8. Cancelamentos e reembolsos
8.1. Cancelamentos de marcações devem ser comunicados com a antecedência mínima de 12 horas.
9. Obrigações do Cliente
9.1. Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada.
9.2. Comunicar atempadamente qualquer facto relevante para a prestação do Serviço (ex.: propriedade, encargos, litígios).
9.3. Respeitar prazos e instruções necessárias para a execução do Serviço.
10. Direitos e obrigações da Empresa
10.1. Prestar os Serviços com diligência, profissionalismo e confidencialidade.
10.2. Informar o Cliente sobre riscos e implicações gerais do modelo de venda com reserva de habitação/usufruto e sugerir consulta jurídica independente sempre que necessário.
10.3. A Empresa não é responsável por decisões das partes que avancem em contratos sem aconselhamento jurídico ou sem observância das recomendações fornecidas.
11. Proteção de dados pessoais
11.1. O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o RGPD e legislação nacional aplicável. Para detalhes sobre finalidades, bases legais, período de conservação e direitos do titular, consulte a Política de Privacidade disponível em [link].
11.2. Para exercer direitos (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação, oposição), o Cliente deverá contactar: chavevitalicia@sapo.pt.
12. Confidencialidade
12.1. As partes obrigam-se a guardar confidencialidade sobre informação sensível ou confidencial trocada no âmbito da prestação dos Serviços, exceto quando a divulgação for exigida por lei ou necessária para execução contratual.
13. Propriedade intelectual
Os conteúdos do site (textos, imagens, logotipos, software) são propriedade da Empresa ou estão licenciados. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia.
14. Limitação de responsabilidade
14.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Empresa por danos emergentes de atos ou omissões relacionados com os Serviços fica limitada ao montante dos honorários recebidos relativos ao Serviço em causa.
14.2. A Empresa não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou decisões das partes tomadas sem aconselhamento legal.
15. Indemnização
O Cliente indemnizará e manterá a Empresa indene contra quaisquer reclamações, perdas ou custos decorrentes de informação falsa, omissão de factos relevantes, incumprimento destes Termos ou uso indevido dos Serviços.
16. Força maior
Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de causas fora do seu controlo razoável (ex.: calamidade natural, greves, falhas de comunicações, atos governamentais).
17. Alterações aos Termos
A Empresa pode rever estes Termos a qualquer momento; as alterações serão publicadas no site com indicação da data de entrada em vigor. A continuação da utilização dos Serviços após alterações implica aceitação das mesmas.
18. Resolução e cessação
Cada contrato específico pode prever condições de rescisão. Em caso de incumprimento grave destes Termos, a outra parte poderá resolver o contrato, sem prejuízo de reclamações por danos.
19. Legislação aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, as partes elegem o foro da comarca de [Inserir Cidade — ex.: Lisboa], com expressa renúncia a qualquer outro.
20. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos ou com os Serviços, contacte:
Chave Vitalícia — Consultora Patrimonial
Email: chavevitalicia@sapo.pt
Telefone: +351 966 084 646
Morada: Rua Melvin Jones, Nº 12, 6º Direito 1600-867 Lisboa