Informação Legal

Objetivo e âmbito dos serviços

A Chave Vitalícia presta serviços de consultoria patrimonial e intermediação imobiliária especializados em operações de venda com reserva de direito de habitação/usufruto vitalício. Intermediamos a ligação entre proprietários interessados em vender e compradores dispostos a adquirir imóveis com as condições próprias deste modelo, prestando informação, apoio na negociação e encaminhamento para formalização jurídica e notarial.

Papel da Chave Vitalícia

A Chave Vitalícia atua como intermediária e consultora: apresentamos propostas, coordenamos avaliações e facilitamos contactos entre as partes. Não assumimos, em regra, a posição de comprador nem garantimos que as partes celebrem contrato. A responsabilidade contratual por qualquer compra e venda pertence às partes que outorgarem o instrumento legal (vendedor e comprador), salvo acordo expresso em contrário.

Processo e transparência

Fornecemos informação clara sobre o modelo (condições económicas, prazos, garantias usuais).
Apoiamos na avaliação inicial do imóvel, na preparação de documentação e na apresentação de propostas.
Recomendamos a celebração de escrituras públicas e a consulta a advogados/notários que assegurem a proteção jurídica dos interesses do vendedor e do comprador.
Todas as propostas e contratos devem ser formalizados por escrito, preferencialmente com acompanhamento notarial e/ou jurídico.

Honorários e condições financeiras

Os nossos honorários são previamente acordados e constam por escrito em proposta ou contrato de prestação de serviços. Os honorários podem incidir sobre prestação de consultoria, intermediação ou sobre sucesso na conclusão da operação — conforme acordado. Qualquer pagamento será documentado por fatura ou recibo fiscal.

Garantias e limitações de responsabilidade

A Chave Vitalícia não garante resultados específicos (por exemplo, prazo de venda, valor exacto de mercado) além do enunciado contratualmente.
Não nos responsabilizamos por incumprimentos, omissões ou declarações inexatas das partes contratantes.
A nossa responsabilidade civil, salvo dolo ou culpa grave, encontra-se limitada ao montante dos honorários recebidos relativos ao serviço em causa.

Informação jurídica, fiscal e notarial

As operações de venda com reserva de direito de habitação/usufruto envolvem implicações jurídicas e fiscais. A Chave Vitalícia fornece informação geral, não podendo substituir aconselhamento jurídico ou fiscal especializado. Recomendamos expressamente que vendedores e compradores obtenham pareceres de advogados ou solicitadores competentes antes de celebrar compromissos ou escrituras.

Proteção de dados pessoais (GDPR)

Tratamos os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à prestação dos serviços, à comunicação relativa a propostas e à conservação de registos obrigatórios. Consulte a nossa Política de Privacidade para informação detalhada sobre finalidades, direitos (acesso, retificação, apagamento, portabilidade) e contactos do Encarregado de Proteção de Dados. Para exercer os seus direitos escreva para: chavevitalicia@sapo.pt.

Reclamações e resolução de conflitos

Caso deseje apresentar uma reclamação, contacte-nos primeiro por email (chavevitalicia@sapo.pt) ou por telefone (+351 966 084 646). Tentaremos resolver a questão de forma célere e amigável. Se não houver acordo, as partes poderão recorrer aos meios legais competentes ou a mecanismos de resolução alternativa de litígios.

Conformidade e licenças

A Chave Vitalícia cumpre a legislação aplicável à intermediação imobiliária e consultoria patrimonial em vigor.

Disposições finais

Os presentes termos informativos regem o funcionamento geral dos nossos serviços e não substituem contratos específicos celebrados entre as partes. Reservamo-nos o direito de atualizar esta página; as alterações serão publicadas nesta secção.

Aviso: o conteúdo nesta página não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou notarial. Para questões legais concretas deve consultar um profissional qualificado.